Estatuto do aluno

O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, estabelece os direitos e deveres dos alunos dos ensinos básico e secundário, bem como o compromisso dos pais, encarregados de educação e restantes membros da comunidade educativa na formação integral dos jovens.

Este diploma define os princípios orientadores da vida escolar, reforçando a cidadania, a responsabilidade, a disciplina e a inclusão, constituindo-se como referência essencial para a participação ativa e consciente de todos no processo educativo.